Política de Privacidade

Última atualização: 29 de julho de 2026

A Duarte & Associados Sociedade de Advogados, SP, RL. (adiante «Sociedade», «nós») respeita a privacidade de quem visita este sítio Web e trata os dados pessoais em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, «RGPD»), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com o dever de sigilo profissional que impende sobre os advogados nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados.

Esta Política explica que dados recolhemos, com que finalidades e fundamentos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos e que direitos lhe assistem.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através de duarte-advogados.com é:

Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, incluindo o exercício dos seus direitos, pode contactar-nos por email para duarte@duarteadv.pt ou por carta para a morada acima.

2. Âmbito desta Política

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto deste sítio Web e dos contactos que através dele nos são dirigidos. O tratamento de dados realizado no âmbito da execução de mandatos forenses e da prestação de serviços jurídicos rege-se adicionalmente pelo dever de segredo profissional e pela informação específica prestada a cada Cliente no início da relação.

Este sítio contém ligações para sítios de terceiros (por exemplo, Google Maps e Facebook), que possuem políticas de privacidade próprias, pelas quais não somos responsáveis.

3. Dados que tratamos, finalidades e fundamentos de licitude

3.1. Dados de navegação e segurança

Este sítio é composto por páginas estáticas alojadas na infraestrutura da Cloudflare. Como sucede em qualquer comunicação através da Internet, para que as páginas lhe possam ser entregues são tratados dados técnicos como o endereço IP, a data e hora do pedido, o endereço da página pedida, o tipo e a versão do navegador e do sistema operativo e, quando exista, a página de proveniência.

Finalidade: disponibilizar e entregar o sítio, assegurar a sua estabilidade e proteger a infraestrutura contra utilizações abusivas, tráfego automatizado e ataques informáticos.
Fundamento: interesse legítimo em garantir a segurança e o funcionamento do sítio — artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

Não utilizamos ferramentas de análise estatística de audiências, de publicidade ou de definição de perfis, nem cruzamos estes dados com outras informações para identificar visitantes.

3.2. Formulário de contacto

O formulário disponível na secção «Contactos» recolhe o seu nome e endereço de email (campos obrigatórios), bem como, facultativamente, o seu número de telefone e o assunto, além do conteúdo da mensagem que nos dirigir. A mensagem é encaminhada por email para a caixa de correio da Sociedade, indicando o seu endereço como destinatário de resposta.

Finalidade: receber, analisar e responder ao seu pedido de contacto e, quando aplicável, dar início a uma eventual relação de prestação de serviços jurídicos.
Fundamento: diligências pré-contratuais a seu pedido — artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — e, nos restantes casos, o nosso interesse legítimo em responder a quem nos contacta — artigo 6.º, n.º 1, alínea f).

O fornecimento dos campos assinalados como obrigatórios é necessário para que possamos responder; sem eles não é possível processar o contacto. Pedimos que não inclua no formulário informação confidencial, sensível ou documentação relativa ao seu caso (por exemplo, dados de saúde, dados relativos a processos judiciais ou a condenações penais). Descreva apenas o essencial: o meio adequado para a partilha dessa informação será acordado consigo posteriormente.

3.3. Contacto direto por email, telefone ou redes sociais

Se nos contactar diretamente por email, por telefone, através da nossa página de Facebook ou por Messenger, tratamos os dados de identificação e de contacto que nos fornecer e o teor da comunicação, com as finalidades e os fundamentos indicados no ponto 3.2. As comunicações através de Facebook e Messenger são igualmente tratadas pela Meta Platforms Ireland Limited, nos termos da política de privacidade dessa plataforma, sobre a qual não temos controlo.

3.4. Dados tratados no âmbito da prestação de serviços jurídicos

Quando se torna nosso Cliente, tratamos os dados de identificação, contacto e faturação, bem como os dados necessários à condução do assunto que nos confia, incluindo, quando indispensável, categorias especiais de dados (por exemplo, dados de saúde) e dados relativos a infrações e condenações penais.

Fundamentos: execução do contrato de prestação de serviços — artigo 6.º, n.º 1, alínea b); cumprimento de obrigações legais a que estamos sujeitos, designadamente em matéria fiscal e de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto — artigo 6.º, n.º 1, alínea c); e, quanto às categorias especiais de dados, a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial — artigo 9.º, n.º 2, alínea f), do RGPD. Todos estes dados estão abrangidos pelo segredo profissional.

4. Cookies e armazenamento local

Este sítio não utiliza cookies de análise, de publicidade ou de definição de perfis e não partilha dados com redes publicitárias.

• Registo da sua decisão sobre conteúdos de terceiros: quando aceita ou rejeita o aviso apresentado na primeira visita, essa escolha é guardada no armazenamento local (localStorage) do seu navegador, na chave cookie-consent. Esta informação permanece no seu equipamento, não é transmitida para os nossos servidores e serve apenas para não repetir o aviso em cada página.
• Cookies estritamente necessários: a infraestrutura de segurança e de entrega de conteúdos (Cloudflare) pode colocar cookies técnicos indispensáveis à deteção de tráfego automatizado e à proteção do sítio. Estes cookies estão dispensados de consentimento, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.

Pode a qualquer momento alterar a sua decisão através da ligação «Preferências de cookies» no rodapé do sítio, bem como apagar o armazenamento local e os cookies nas definições do seu navegador. O bloqueio de cookies estritamente necessários pode afetar o funcionamento do sítio.

5. Mapa e conteúdos de terceiros

O mapa que indica a localização do escritório é fornecido pelo Google e não é carregado automaticamente. Só depois de clicar expressamente no botão «Carregar mapa» é estabelecida uma ligação aos servidores do Google, o que implica a transmissão de dados como o seu endereço IP e informação sobre o dispositivo, podendo o Google colocar cookies próprios.

Fundamento: o seu consentimento — artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD —, que pode retirar a todo o tempo, sem afetar a licitude do tratamento anteriormente realizado, bastando para tal recarregar a página sem carregar o mapa e limpar os dados do navegador. Este tratamento é da responsabilidade da Google Ireland Limited, cuja política de privacidade pode consultar em policies.google.com/privacy. Em alternativa, pode abrir o mapa diretamente no Google Maps, através da ligação disponibilizada.

6. Destinatários e subcontratantes

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing. Os seus dados podem ser comunicados a prestadores de serviços que atuam como subcontratantes, vinculados por contrato nos termos do artigo 28.º do RGPD e obrigados a tratar os dados apenas segundo as nossas instruções, bem como às entidades a quem devamos comunicá-los por imposição legal ou para a prossecução do assunto que nos foi confiado:

• Cloudflare, Inc. — alojamento, rede de distribuição de conteúdos e segurança do sítio (política de privacidade);
• Resend — envio das mensagens submetidas através do formulário de contacto para a caixa de correio da Sociedade (política de privacidade);
• prestadores de serviços de email, de informática e de contabilidade da Sociedade, no estrito necessário à sua atividade;
• tribunais, autoridades administrativas, conservatórias, notários, contrapartes e outros intervenientes, quando tal seja necessário à prossecução do assunto que nos foi confiado ou imposto por obrigação legal.

Todas as pessoas que, na Sociedade, acedem a dados pessoais estão vinculadas ao dever de sigilo profissional.

7. Transferências internacionais

Alguns dos prestadores acima indicados estão sediados fora do Espaço Económico Europeu, designadamente nos Estados Unidos da América. Nesses casos, as transferências de dados são efetuadas ao abrigo de uma decisão de adequação da Comissão Europeia — artigo 45.º do RGPD — ou, na sua ausência, de garantias adequadas, nomeadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia — artigo 46.º do RGPD —, complementadas pelas medidas técnicas e organizativas aplicáveis. Pode solicitar-nos informação adicional sobre estas garantias através dos contactos indicados no ponto 1.

8. Prazos de conservação

• Mensagens de contacto: conservadas apenas durante o tempo necessário para responder e para gerir o eventual contacto subsequente. Se não resultar uma relação profissional, são eliminadas logo que deixem de ser necessárias.
• Dados de Clientes e processos: conservados durante a vigência do mandato e, após o seu termo, pelos prazos legais aplicáveis, designadamente o prazo de 7 anos previsto na Lei n.º 83/2017 para os elementos de identificação e o prazo de 10 anos aplicável aos documentos com relevância fiscal e contabilística, bem como pelo período necessário à defesa de eventuais direitos em juízo.
• Registos técnicos e de segurança: conservados por períodos curtos, definidos pelo prestador de alojamento, para efeitos de segurança e diagnóstico.
• Decisão sobre conteúdos de terceiros: permanece no seu navegador até que a apague ou altere.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração e o acesso ou a divulgação não autorizados, incluindo a transmissão cifrada de todo o sítio através de HTTPS/TLS, a limitação dos acessos ao estritamente necessário e a sujeição de todos os colaboradores a deveres de confidencialidade.

10. Os seus direitos

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, assistem-lhe os seguintes direitos:

• Acesso aos seus dados pessoais e a informação sobre o respetivo tratamento;
• Retificação dos dados inexatos ou incompletos;
• Apagamento dos dados, quando não exista fundamento que justifique a sua conservação;
• Limitação do tratamento, nos casos previstos na lei;
• Portabilidade dos dados que nos tenha fornecido, em formato estruturado e de uso corrente;
• Oposição ao tratamento fundado em interesse legítimo, por motivos relacionados com a sua situação particular;
• Retirada do consentimento, a todo o tempo e sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado com base nele até esse momento.

Para exercer estes direitos basta contactar-nos para duarte@duarteadv.pt. Poderemos solicitar elementos adicionais para confirmar a sua identidade. Responderemos no prazo de um mês a contar da receção do pedido, prorrogável até dois meses em caso de especial complexidade, sendo o exercício destes direitos gratuito. O direito ao apagamento e demais direitos podem ser limitados quando a conservação decorra de obrigação legal ou seja necessária à defesa de um direito em processo judicial, bem como quando esteja em causa o dever de segredo profissional.

11. Reclamação à autoridade de controlo

Se entender que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Agradecemos, ainda assim, que nos contacte primeiro: procuraremos resolver a questão de imediato.

12. Decisões automatizadas e menores

Não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar.

Este sítio não se dirige a menores de 16 anos e não recolhe intencionalmente os seus dados pessoais.

13. Alterações a esta Política

Esta Política pode ser atualizada sempre que ocorram alterações nos tratamentos descritos ou no enquadramento legal aplicável. A versão em vigor é a que se encontra publicada nesta página, com indicação da respetiva data de atualização no início do documento.